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  Decreto 14/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ABERTURA DE RUA E IMPLANTAÇÃO DE REDE DRENAGEM PLUVIAL, IMÓVEL NO BAIRRO MUCURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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