Ementa: CONCEDE “PENSÃO” EM FAVOR DE FRANCISCO BICCHI, ALESSANDRA MARIANI BICCHI E VICTOR MARIANI BICCHI, RESPECTIVAMENTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO E FILHOS MENORES DA EX-SERVIDORA MUNICIPAL CLEONICE PASCOA MARIANI, CONSTITUÍDA DE PARCELA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS PROVENTOS DA “DE CUJUS” DE ACORDO COM O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 003/2002.