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  Decreto 138/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE POR 30 (TRINTA) DIAS O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6°, 7º E 8° DO DECRETO N.° 241/98, REFERENTE À LEI Nº 3.487/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto241/1998 12/11/1998MENCIONAARTIGOS 6º, 7º E 8º
Lei3.487/1997 31/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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