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  Decreto 135/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOTÂNICO E ADJACÊNCIAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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