DECRETO Nº 135, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOTÂNICO E ADJACÊNCIAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 14.914/2002;

DECRETA:

Artigo 1º Fica considerado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação a área de terra de propriedade da Empresa Artefatos de Madeira Taquete Ltda., com área de 586,99 ,² (quinhentos e oitenta e seis metros e noventa e nove centímetros quadrados), situado à Rua Central do Loteamento Jardim Botânico, neste Município.

Artigo 2º A desapropriação da área tem por finalidade a implantação de uma Estação Elevatória da Obra de Esgotamento Sanitário.

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são próprios do município, constados no orçamento do corrente exercício.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 26 de setembro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

MARCOS VENICIUS WYATT

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.