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  Decreto 13/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA E BENFEITORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2010

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Lei Ordinária3.353/1997 21/08/1997MENCIONA
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