DECRETO Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

DECLARA DE NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA E BENFEITORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso VIII da Lei 3.353/97 - Orgânica Municipal,

Considerando a implantação das ações necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade da população localizada em áreas inadequadas à moradia;

Considerando a implantação de unidades habitacionais, infra-estrutura, que agreguem qualidades à prestação de serviços a munícipes, especialmente aqueles que residem ou trabalham na região;

Considerando a importância de se contemplar uma harmônica integração do ambiente natural com o ambiente a ser construído;

Considerando a permanência ou realocação de famílias, por intermédio da execução de ações integradas de habitação e inclusão social, nos termos do art. 182, §3º da Constituição Federal e do art. 4º, inciso V, alíneas “a” e “q” da Lei Federal nº 10.257/01 que rege o Estatuto da Cidade;

Considerando o Protocolo de Cooperação Federativa, celebrado entre o Município de Cariacica, por intermédio do Ministério das Cidades;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de necessidade, utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, com base no Decreto-Lei 3.365/41 e na Lei 4.132/62, a área de terra e benfeitoria situada no bairro Nova Canaã, constantes em Anexos deste Decreto.

Parágrafo Único. A área de terra e benfeitoria, objeto do presente Decreto, se destina à implantação de unidades habitacionais para fins de moradia.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto será promovida de forma amigável ou judicial pelo Município de Cariacica que poderá alegar urgência nos termos do Artigo 15 do Decreto Lei Nº 3.365/41 e alterações introduzidas pela Lei Nº 2.786/56, para efeitos da imediata imissão na posse.

Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto serão realizadas com recursos de repasse do Governo Federal através do Programa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica, 27 de janeiro de 2010.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral do Município

RICARDO VEREZA LODI

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.