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  Decreto 13/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREAS NO BAIRRO RIO MARINHO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ETE – ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/2002 24/04/2002MENCIONA
Decreto49/2002 24/04/2002MENCIONAARTIGO 2º

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