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  Decreto 54/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 041/2003, DATADO DE 08 DE MAIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2006

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Decreto41/2003 08/05/2003ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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