Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO AO TOPÓGRAFO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1955

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária133/1954 14/05/1954MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva


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