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  Decreto 22/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.484/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.484/1997 31/12/1997REGULAMENTA
Lei3.484/1997 31/12/1997MENCIONAARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei3.484/1997 31/12/1997MENCIONAARTIGO 9º, PARÁGRAFO PRIMEIRO

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