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  Decreto 125/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 155/2004, DATADO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Decreto155/2004 18/11/2004ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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