Ementa: DESIGNA MARIA DAS GRAÇAS ABRAÃO DE JESUS, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR DA REGIÃO III, SUBSTITUINDO EM DEFINITIVO O SR. ELIAS MOREIRA LIMA, EM VIRTUDE DO SEU AFASTAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1999

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Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA

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