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  Decreto 122/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PRORROGADO O PRAZO FIXADO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 038/92, PARA O DIA 20 DE MARÇO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/1992 10/02/1992ALTERAPRAZO
Lei1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGOS 87 E 157

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto408/1992 03/04/1992MENCIONA

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