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  Decreto 12/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2007

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Lei Ordinária4.458/2007 15/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.427/2006 09/08/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

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