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  Decreto 01/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PRODUTOS DA AGROINDÚSTRIA RURAL E URBANA COMESTÍVEL, DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.351/2005 07/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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