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  Decreto 26/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 03 (TRÊS) LOTES DE NºS 01, 02 E 20 DA QUADRA 11, SENDO OS LOTES DE NºS 01 E 02 DA QUADRA 11 DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ LUIZ GROLA, E O LOTE DE Nº 20 DA QUADRA 11 DE PROPRIEDADE DO SR. VALDECIR TOREZANI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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