DECRETO
Nº 026, DE 11 DE MARÇO DE 2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições que lhe confere O Art. 90, Inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo nº 3.585/02;
DECRETA:
Artigo 1º Ficam declarados de utilidade pública para
fins de desapropriação 03 (três) lotes de nºs 01, 02 e 20 da quadra 11, sendo
os lotes de nºs 01 e 02 da quadra 11 de propriedade do Sr. JOSÉ LUIZ GROLA, CPF 282.908.017-34, Inscrição Municipal nº
08.010.11B.00.000 e 08.010.11B.002.000 e o lote de nº 20 da quadra 11 de
propriedade do Sr. VALDECIR TOREZANI,
Inscrição Municipal nº 08.010.11B.020.000, estando todos eles localizados no
Bairro Bela Aurora, neste Município, com as seguintes medidas:
I – O lote de nº 01 da
quadra 11 de formato retangular, com área de
II – O lote de nº 02
da quadra 11 de formato retangular, com área de
III – O lote de nº 20
da quadra 11 de formato retangular, com área de
Artigo 2º A área onde localiza os lotes ora
desapropriados será utilizada para implantação de uma Praça para atividades
esportivas e recreativas.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, serão provenientes próprios do Município, constados no
orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 11
de março de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.