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  Decreto 184/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 2° DA LEI 4.192/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

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Lei Ordinária4.192/2003 23/09/2003MENCIONAARTIGO 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei Ordinária4.192/2003 23/09/2003ALTERAPRAZO DO ARTIGO 2º

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