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  Decreto 141/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIAS ERGUIDAS SOBRE ÁREA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO MUCURI PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, ESPORTIVOS E CULTURAIS PARA OS MORADORES DO BAIRRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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