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  Decreto 140/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CANCELADO O VALOR DE R$ 5.135.940,59 (CINCO MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS), INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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