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  Decreto 112/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS ESPECIAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.                                                                 
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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