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  Decreto 105/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DELEGADO AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA DAR POSSE AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto104/2002 30/07/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, PARÁGRAFO ÚNICO

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