DECRETO Nº 105, DE 30 DE JULHO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 90, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Artigo 1º Fica delegado ao Procurador Geral do Município a competência para dar posse aos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, designados através do Decreto 104/2002, no evento a ser realizado no dia 31 de Agosto de 2002.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 30 de Julho de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.