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  Decreto 100/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NO BAIRRO OPERÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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