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  Decreto 103/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE CID GERCINO PEREIRA JORGE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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