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  Lei Ordinária 6.917/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.956.023,26 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.835/2025 29/12/2025MENCIONAArt. 7º e 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto262/2026 15/07/2026MENCIONA

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