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  Lei Complementar 176/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026

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Lei Complementar77/2018 03/10/2018REVOGA§ 2º do artigo 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IV
Lei Complementar77/2018 03/10/2018INCLUI§§4º e 5º ao art. 9º; §§2º e 3º ao artigo 20; § 7º ao artigo 25
Lei Complementar77/2018 03/10/2018ALTERA inciso VI do art. 4º; § 3º do artigo 9º; parágrafo único transformado em §1º do art. 20 ; § 4º do artigo 25

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