Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 202.425,15 (DUZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.835/2025 29/12/2025MENCIONA art. 7º e 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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