LEI Nº 6.887, DE 28 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 202.425,15 (DUZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.425,15 (Duzentos e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), conforme disposto no Anexo I.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1º será proveniente de anulação parcial/total, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e 8º da Lei n° 6.835, de 29 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 28 de maio de 2026.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

FICHA

VALOR

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0029.2.0175

Manutenção da Unidade - saúde

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

3.1.71.70.00

1.500.0015.1002

2072

R$ 202.425,15

TOTAL

R$ 202.425,15

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO