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  Decreto 95/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/2025 09/05/2025REVOGAinciso II, do item 2, do artigo 1º; item 4
Lei Ordinária6.723/2025 07/01/2025MENCIONAartigo 46
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX e XII
Decreto86/2025 09/05/2025INCLUIitem 5, do artigo 1º
Decreto86/2025 09/05/2025ALTERAitem 5, do artigo 1º

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