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  Decreto 70/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 31/2024, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto31/2024 31/01/2024ALTERAartigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto159/2026 04/05/2026REVOGA TOTALMENTE

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