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  Decreto 355/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DOS CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL (CTRIBNAC) NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA inciso IX, art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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