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  Decreto 240/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 235, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO ? COMAFE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX
Decreto235/2023 07/11/2023INCLUIinciso V ao artigo 1º

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