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  Decreto 99/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA+ DO SEBRAE/ES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90

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