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  Decreto 33/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA E TRANSFERE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2025

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAtransfere da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Habitação 1 cargo de Coordenador Técnico de Compras

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