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  Decreto 27/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 69, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUIU O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX
Decreto69/2019 24/04/2019ALTERAanexo III

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