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  Lei Ordinária 6.701/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI N° 4.666/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024

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Lei Ordinária4.666/2008 30/09/2008MENCIONAart. 3º, inc. II, alínea “i”

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