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  Decreto 256/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2024

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Decreto207/2024 09/09/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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