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  Decreto 172/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA – COMSEAS, PARA SUPRIR VACÂNCIA E ATUALIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES - GESTÃO 2023-2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2024

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Decreto351/2022 13/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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