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  Decreto 171/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PU´BLICA DE IMO´VEL LOCALIZADO NO BAIRRO TUCUM PARA FINS DE DESAPROPRIAC¸A~O.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos VIII e IX, do Art. 90

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