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  Decreto 164/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o anexo II do decreto nº 157/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto157/2024 04/07/2024ALTERAAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53; Incisos IX e XIII do Art. 90

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