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  Decreto 148/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 116, DE 31 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2024

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Decreto116/2021 31/05/2021ALTERACaput do art. 2º e §§ 4º e 5º; art. 4º e art. 5º
Decreto116/2021 31/05/2021REVOGAArt. 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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