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  Decreto 117/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA PRAÇA NO BAIRRO CARIACICA SEDE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2024

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura do cargo de Coordenador de Vigilância Ambiental e Proteção Animal para Coordenador de Vigilância Ambiental e Animal; Inciso VI, do Parágrafo Único, do Art. 53
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUI Alínea E, ao Inciso III, do Parágrafo Único, do Art. 53
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAAlínea F, do Inciso IV, do Parágrafo Único, do Art. 53
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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