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  Decreto 209/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto176/2023 23/08/2023REVOGAinciso V do art. 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto176/2023 23/08/2023ALTERAAnexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto302/2024 16/12/2024INCLUIpontos facultativos nos dias 23 e 30 ao anexo único

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