Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS ACERCA DA PENHORA DE BENS E A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 17/02/2023