Ementa: Institui Sindicância para apurar supostos fatos narrados nos autos do processo n° 30.571/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021
Local de Publicação: DOM - Diário Oficial do Município.
Data de Publicação: 14/12/2021
Observação
A Sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 204, da Lei Complementar n° 29/2010.