Ementa: Dispõe sobre a dispensa de medidas de defesa e recursos pelos Procuradores Municipais em face de decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos em processos judiciais versando sobre o direito individual à saúde e outras matérias consolidadas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2021
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/12/2021