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  Portaria SEMDEC 10/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera parcialmente a redação da portaria/SEMDEC n° 07, de 14 de setembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2020
Local de Publicação: DOM - Publicado em: 21/08/2020.

Observação

O art. 2° da Portaria/SEMDEC/N° 07/2018.

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