Ementa: CLASSIFICA A ATIVIDADE DE "POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS, COM USO DE QUALQUER TANQUE, OU POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (NÃO REVENDEDOR), COM USO DE TANQUE ENTERRADO" COMO ATIVIDADE DE IMPACTO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 76, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2020
Local de Publicação: DOM: Publicado em 04/08/2020